Em 26 de junho de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.153/2025, promovendo alterações significativas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei nº 9.503/1997). O objetivo principal da nova legislação é modernizar procedimentos e, acima de tudo, criar um mecanismo de inclusão social por meio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Social.
A lei, publicada no Diário Oficial da União em 27 de junho de 2025, teve vetos rejeitados e dispositivos promulgados em dezembro de 2025, o que a torna um marco no acesso à mobilidade e à empregabilidade no país.
A seguir, detalhamos os principais pontos da legislação, como ela altera o CTB e quais são seus efeitos práticos no acesso à habilitação no Brasil.
O que é a Lei nº 15.153/2025
A Lei nº 15.153/2025 introduz alterações no CTB com três objetivos principais:
- Permitir o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a habilitação de condutores de baixa renda (CNH Social).
- Estabelecer regras para transferência eletrônica de propriedade de veículos.
- Definir a obrigatoriedade do exame toxicológico em casos específicos.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação, com as partes que haviam sido vetadas sendo promulgadas em 10 de dezembro de 2025 após a rejeição dos vetos pelo Congresso Nacional.
CNH Social: Habilitação Gratuita para Pessoas de Baixa Renda
Um dos principais efeitos da Lei nº 15.153/2025 é a criação de um respaldo legal para programas de habilitação gratuita voltados a pessoas de baixa renda — a chamada CNH Social.
Aplicação de Recursos de Multas
Antes da nova lei, os recursos arrecadados com multas de trânsito tinham destinações restritas (educação, sinalização, engenharia de tráfego e fiscalização). Com a Lei nº 15.153/2025, passa a ser expressamente permitido aplicar parte dessas receitas no custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.
Os custos que podem ser cobertos incluem:
- Taxas de abertura de processo.
- Exames médicos e psicológicos.
- Aulas teóricas e práticas.
- Taxas de prova e emissão do documento.
Critérios para Participação
Para ter acesso ao benefício da CNH Social, o candidato deve atender, no mínimo, aos seguintes critérios estabelecidos pela lei:
- Ter 18 anos ou mais.
- Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
- Atender aos critérios de renda previstos nas normas que os estados e o Distrito Federal implementarem.
Os critérios podem variar de acordo com o edital de cada Detran estadual, já que a lei prevê que os estados operacionalizem o programa conforme suas capacidades e prioridades.
Alcance e Objetivos
O objetivo declarado da CNH Social é reduzir as barreiras econômicas de acesso à habilitação, ampliando a autonomia dos cidadãos, especialmente de grupos socialmente vulneráveis (como mulheres de baixa renda e jovens), e promovendo maior inclusão social e empregabilidade. O documento obtido por meio dessa modalidade tem a mesma validade legal de uma CNH tradicional.
Exame Toxicológico: Obrigatoriedade Ampliada
Outra alteração importante trazida pela Lei nº 15.153/2025 refere-se ao exame toxicológico.
O exame já era obrigatório para a habilitação e renovação nas categorias profissionais (C, D e E). Com a rejeição de vetos em dezembro de 2025, a exigência foi ampliada e passa a ser requerida também para a primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (carros), visando maior controle de segurança no trânsito.
Outras Mudanças Previstas
Além das disposições relativas à CNH Social e ao exame toxicológico, a Lei nº 15.153/2025 também trouxe alterações para a transferência eletrônica de propriedade de veículos.
Essas mudanças buscam modernizar o processo de registro e diminuir a necessidade de procedimentos físicos nos Detrans, permitindo o uso de plataformas eletrônicas e assinaturas digitais.
Implementação e Regulamentação
Embora a Lei nº 15.153/2025 esteja em vigor, sua efetiva aplicação depende da regulamentação pelos órgãos executivos de trânsito, em especial pelos Detrans estaduais e pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
- A operacionalização da CNH Social e o uso dos recursos de multas exigirão a publicação de normas e editais próprios em cada estado e no Distrito Federal, definindo regras específicas, critérios de seleção, prazos e condições operacionais.
Impactos Esperados
A legislação é considerada um marco importante, especialmente por:
- Dar respaldo legal e institucionalizar a utilização de recursos de multas para custear a habilitação de baixa renda.
- Ampliar a inclusão social e a mobilidade de grupos economicamente vulneráveis.
- Introduzir alterações de natureza técnica, como a exigência ampliada do exame toxicológico e a transferência eletrônica de propriedade.
Conclusão
A Lei nº 15.153/2025 representa uma modificação significativa no marco legal da habilitação de motoristas no Brasil. Ela cria mecanismos que podem tornar o processo de obtenção da CNH mais acessível para pessoas de baixa renda por meio da CNH Social, ao mesmo tempo em que mantém e amplia mecanismos de controle de segurança, como o exame toxicológico nas habilitações de primeira vez.
Sua efetiva implementação depende de regulamentação detalhada e ação coordenada entre órgãos federais e estaduais para que os benefícios previstos alcancem as pessoas que mais precisam.